DIREITOS DO PATRÃO NA RELAÇÃO COM A EMPREGADA DOMÉSTICA
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da empregada doméstica está em vigor desde 2015, mas muita coisa mudou desde a aprovação da Lei Complementar, que regulamentou a Emenda Constitucional. Ela nasceu para fazer obedecer aos direitos e deveres do patrão e da empregada doméstica, mas também de ampliar as garantias da categoria. É de extrema importância…
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11 de novembro de 2019
