ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO [2019] – ENTENDA AS MUDANÇAS PROPOSTAS POR BOLSONARO

No dia 04 de junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro entregou à Câmara de Deputados um projeto de lei que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para que seja aprovado o projeto, a Câmara e o Senado precisam discutir o texto. Dessa forma, neste artigo, vamos falar sobre o que é o CTB e quais são os principais pontos do projeto, comparando com o que está no código atualmente.

alterações no Código de Trânsito Brasileiro

1.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO?

Antes de falar das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, precisamos defini-lo para sua melhor compreensão. O CTB, em suma, é um documento que traz um conjunto de normas ligadas ao trânsito brasileiro. É nesse código legal que são definidas as responsabilidades atribuídas às autoridades e aos órgãos de trânsito do país. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro orienta quem trafega e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para todo e qualquer usuário que se utilizar do trânsito.

Entender o CTB é importante não só para quem é motorista, mas também para qualquer cidadão. Mas por quê? Porque o código também dita direitos e deveres do pedestre e do ciclista, por exemplo. Vale lembrar que estes também cometem infrações de trânsito e, por conseguinte, podem ser multados por negligenciar as leis.

2.TIPOS DE INFRAÇÕES E VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Ao receber uma multa de trânsito, uma das preocupações é acerca do valor a ser pago. Os valores são diversos e se atribuem conforme a infração cometida. De acordo com o CTB, as infrações de trânsito são divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma delas resulta em penalidades diferentes, variando entre pontos na CNH. Dessa forma, quanto mais grave a infração, maior a penalidade e maior o perigo também. Veja abaixo o quadro com a quantidade de pontos e os valores atualizados das multas por categoria.

alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Infográfico criado em 05/06/2019.

3.O PORQUÊ DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro foram promessas de campanha de Jair Bolsonaro com o propósito de alcançar a presidência da república em 2018. Apesar de muito criticada, o presidente diz que é necessário “acreditar mais na população”, pois “quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”.

Suspensão do direito de dirigir

  • CTB atual: caso o condutor do veículo atinja 20 pontos ou mais em 12 meses ou cometa uma infração mandatória (ou auto suspensiva), como dirigir embriagado, terá como penalidade a suspensão da CNH e do direito de dirigir por um período de 12 meses.
  • Projeto de Lei: com a aprovação da Câmara e do Senado, o condutor só terá a CNH suspensa caso atinja 40 pontos ou mais em 12 meses ou cometa uma infração mandatória.

>>Leia mais: saiba tudo sobre suspensão da CNH e como recorrer dela.

Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

  • CTB atual: conforme mencionado no artigo 147, do CTB, o exame para renovação da CNH deve ser repetido a cada 5 anos. Se acaso o condutor for idoso acima de 65 anos, o exame deverá acontecer a cada 3 anos.
  • Projeto de Lei: com as alterações no Código de Trânsito Brasileiro, para renovar a CNH, certamente o condutor deverá fazer o exame de aptidão física e mental a cada 10 anos. Entretanto, os idosos acima de 65 anos deverão fazer a renovação a cada 5 anos.

Transporte de crianças

  • CTB atual: o artigo 64 do código diz, em síntese, que crianças com idade até 10 anos devem ser transportadas nos bancos de trás. Desde 2008, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) trata das regras para isso, através de uma resolução. Conforme estas, devem ser usadas cadeirinhas ou assentos de elevação para crianças de até 7 anos e meio. A partir dos 7 anos, entretanto, a criança deve usar o cinto de segurança. Caso desobedeça a lei, decerto o condutor estará cometendo uma infração gravíssima e terá que arcar com a multa de R$ 293,47, receberá 7 pontos na CNH, além de ter o veículo retido até a regularização da situação.
  • Projeto de Lei: é acrescentado um parágrafo ao artigo 168, do CTB. Esse parágrafo diz que “a violação do disposto no art. 64 será punida apenas com advertência por escrito.” Todavia, não é relatado se a advertência vai ou não substituir a multa e a medida administrativa, no caso a retenção do veículo.

Luz diurna

  • CTB atual: desde 2016, é obrigatório o uso do farol baixo aceso independente do horário diurno ou noturno “nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”. Caso desobedeça a lei, decerto o condutor terá cometido uma infração média. Conforme diz o CTB, o condutor receberá 4 pontos na carteira e multa de R$ 130,16.
  • Projeto de Lei: de acordo com o texto, o condutor deverá manter a luz baixa acesa à noite e “mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração”. Ademais diz que “os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna manterão acesos os faróis dos veículos, mesmo durante o dia, nas rodovias de pista simples.” Agora, a infração para quem não acender a luz seria da natureza leve, com 3 pontos. Multa apenas “no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”. Em outras palavras, só recebe multa quem não for identificado e quem for pessoa jurídica.

Exame toxicológico

  • CTB atual: com o intuito de cuidar da segurança do condutor e terceiros, são previstos exames de verificação do consumo de substâncias psicoativas capazes de comprometer a direção de um condutor. Os das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e 6 meses.
  • Projeto de Lei: elimina o art. 148-A, do CTB, que diz que os “condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação”. Em contrapartida, os condutores idosos dessas categorias devem fazer o exame de 1 a 6 meses. Se acaso o condutor for reprovado no exame, será suspenso o seu direito de dirigir pelo período de 3 meses.

Multa para motociclista

  • CTB atual: dirigir com a viseira do capacete levantada e sem óculos de proteção é considerado uma infração gravíssima. Desse modo, são acrescentados 7 pontos na carteira do infrator e este recebe multa de R$ 293,47, além de ter suspenso o direito de dirigir.
  • Projeto de Lei: algumas infrações cometidas por motociclistas ficam menos rigorosas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas, por exemplo, que passa de grave para média. A multa para quem usar capacete sem viseira ou óculos de proteção também passa de gravíssima para média, e não há mais a suspensão do direito de dirigir para essa infração.

>>Leia mais: 15 perguntas frequentes sobre trânsito.

Bicicletas motorizadas

  • CTB atual: veículo elétrico é citado de forma genérica no que diz respeito às normas, mas não cita explicitamente as “bicicletas motorizadas”.
  • Projeto de Lei: o Contran deverá especificar quais são as bicicletas motorizadas e quais veículos equivalentes não são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.

Documentos digitais

  • CTB atual: o Detran é responsável por expedir documentos digitais.
  • Projeto de Lei: o Denatran ganha competência de expedir documentos digitais, como CNH e licenciamento, por exemplo.

Registro de veículo barrado por defeito de fabricação não corrigido

  • CTB atual: é impedido a expedição do novo certificado enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. Entretanto, não há menção a casos de recalls não atendidos.
  • Projeto de Lei: com as alterações no Código de Trânsito Brasileiro, é acrescentado no art. 128, do CTB, uma condição que impede a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo: os casos em que o motorista atendeu um recall e não consertou um defeito de fábrica ou trocou o veículo.

Competência do Contran

  • CTB atual: uma das competências do Contran é estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
  • Projeto de Lei: o Contran passa a estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas referidas no CTB, a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e penalidades por infrações, a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

Ciclomotor

  • CTB atual: é entendido que ciclomotor é “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.”
  • Projeto de Lei: por fim, muda o trecho do que define o que é ciclomotor: “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (3,05 polegadas cúbicas), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h”.

>>Leia mais: saiba a diferença entre SUSPENSÃO e CASSAÇÃO da CNH.

4.FASES DO PROCESSO DE RECURSO

Compreendo que receber uma notificação de que foi multado por uma infração não é legal, principalmente porque a situação gera prejuízo ao bolso e muita dor de cabeça em alguns casos. Portanto, leia atentamente todos os passos a seguir para conseguir recorrer sem erros, pois o infrator tem direito a 3 defesas.

Desse modo, cabe ressaltar a importância de um advogado especialista em Direito de Trânsito para lhe orientar nessa hora. Principalmente por conta da complexidade do processo em algumas situações.

Como dito anteriormente, o infrator tem direito a três tipos de defesa: Defesa Prévia, recurso em 1ª instância – Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e recurso em 2ª instância – Conselho Estadual de Trânsito.

I. Defesa Prévia

Essa é a primeira oportunidade que você tem para se defender. A Defesa Prévia é o requerimento cabível para questionamento do auto de infração. Tem prazo de 15 dias, contados a partir da data em que o condutor ou proprietário infrator for notificado. Como ocorre a notificação? O proprietário pode ser abordado e identificado no ato da autuação por infração de trânsito. Mas também pode ocorrer da notificação de autuação chegar no endereço do proprietário do veículo. Por isso é importante deixar sempre atualizado o endereço nos órgãos de fiscalização de trânsito.

É importante salientar que caso a notificação de autuação por infração de trânsito não chegue à sua residência num prazo máximo de 30 dias, a multa de trânsito será cancelada, conforme o art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contudo, vale ressaltar que o prazo de comunicação deve ser contado da data em que você cometeu a infração e a data que o órgão emissor da notificação fez a comunicação a você. Mas lembre-se da atualização do endereço no banco de dados.

II. Recurso à JARI – 1ª Instância:

Se acaso for negado o pedido de anulação da autuação na Defesa Prévia, o proprietário do veículo receberá uma nova notificação, já com a penalidade da multa de trânsito e poderá recorrer à JARI. Mas esse recurso pode ocorrer até a data de vencimento de pagamento da multa, informada na notificação. Dessa forma, o infrator tem a opção de pagar a multa desde já ou não. Caso pague e seu recurso seja acolhido, terá o valor pago devolvido conforme o CTB.

III. Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – 2ª Instância:

Por fim, pode acontecer do recurso ser negado pela JARI também. Nesse caso, o recurso pode ser ao Conselho Estadual de Trânsito, num prazo de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI. O recurso em 2ª instância serve para garantir uma revisão de um processo administrativo ou judicial. É a última chance e oportunidade de tentar reverter a situação. O prazo para análise do recurso é de 30 dias após a publicação ou notificação da decisão da JARI. Caso você ganhe o processo, a multa de trânsito será anulada. Se você pagou a multa, o valor será restituído. Contudo, caso perca, terá de sofrer as penalidades previstas pela infração cometida.

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