NÃO FIQUE SEM DIRIGIR. SAIBA O QUE SÃO INFRAÇÕES MANDATÓRIAS E COMO RECORRER DELAS

Infrações mandatórias

Você sabia que apenas uma infração de trânsito é capaz de suspender a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)? Sabe o que são infrações mandatórias (ou infrações autossuspensivas)? De fato, muita gente não se preocupa ou fica atenta a esse nome. É um assunto que pode te trazer muita dor de cabeça, então é importante não ignorá-lo.

Neste artigo, vamos explicar tudo aquilo que você precisa saber sobre infrações mandatórias, bem como evitá-las ou até mesmo recorrer delas.

Infrações mandatórias
Infrações mandatórias (ou autossuspensivas) são aquelas que por si só suspendem a CNH e ainda geram multas altíssimas. São consideradas gravíssimas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1) O QUE SÃO INFRAÇÕES MANDATÓRIAS?

As infrações mandatórias são aquelas que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera como altamente perigosas. Todas elas fazem parte da categoria das infrações gravíssimas, embora nem todas as infrações gravíssimas sejam necessariamente mandatórias.

Essas infrações são conhecidas popularmente como multas mandatórias, ou infrações autossuspensivas. Nesse caso, elas por si só suspendem a CNH e ainda geram multa e pontos na CNH.

Cabe ressaltar, aliás, que nesse caso a suspensão da CNH independe da pontuação. Portanto, um processo de suspensão do direito de dirigir será aberto, mesmo que você não tenha atingido o limite de pontos em menos de 12 meses.

Mas o que acontece quando você comete esse tipo de infração?

De acordo com o CTB, caso infrinja essa regra, você receberá uma notificação de autuação na sua residência. Em alguns casos, o auto de infração é entregue ao condutor no momento da abordagem por um agente de trânsito.

Compete ressaltar aqui, entretanto, a importância de manter atualizado o endereço no cadastro dos órgãos de fiscalização de trânsito.

Há pessoas que reclamam por não receberem as notificações em suas residências. Nesse caso, é provável que seu endereço esteja desatualizado nos bancos de dados do Detran. Ou seja, se for o seu caso, então você não receberá a notificação na sua casa. Essas notificações não recebidas implicam na publicação no Diário Oficial. Assim, o direito à ampla defesa, de acordo com a Constituição Brasileira, vai ser assegurado.

Na maioria dos casos, as pessoas pagam multas sem se preocupar em se defender ou até mesmo buscar veracidade na punição. Mas é aí que está o grande problema. No caso da infração mandatória, as notificações de multa e de suspensão da CNH não chegam ao infrator necessariamente ao mesmo tempo. Então, basta praticar alguma das infrações que você vai ter a penalidade de multa e a suspensão na mesma infração. Mas pode não ser notificado ao mesmo tempo. Portanto, fique atento.

2) QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS?

A lista das infrações gravíssimas é extensa. Você pode conferir a relação completa, na íntegra, no CTB. Contudo, separamos as principais e mais comuns no gráfico abaixo. Observe que dirigir após beber e pilotar moto sem capacete são algumas das infrações mandatórias mais comuns. Confira:

Infográfico elaborado em 29/05/2019.

3) COMO FUNCIONA O PROCESSO DE INFRAÇÕES MANDATÓRIAS?

Um processo administrativo será instaurado com o objetivo de aplicação da penalidade. Contudo, ressaltamos que o processo só será instaurado quando não existirem mais recursos junto ao órgão atuador da infração mandatória. É de extrema importância, aliás, que você tenha um advogado especialista em Direito de Trânsito para lhe auxiliar nessa hora.

Como é o processo?

De acordo com as leis vigentes, sobretudo a Constituição Federal, a pessoa que cometeu uma das infrações mandatórias tem direito a três defesas. São elas:

  • Defesa Prévia;
  • Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
  • Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Mais à frente, lhe explicaremos os procedimentos de cada defesa. Antes, porém, você precisa compreender todo o processo do auto de infração.

O auto de infração, em resumo, é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse documento é feito através dos agentes ou conveniados, com o propósito de formalizar a infração e caracterizá-la.

O auto de infração não gera pontuação na CNH ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Além disso, a vistoria ou a compra e venda do veículo não é impedida, até que seja aplicada a penalidade de multa e não haja mais possibilidades de recursos.

Assim sendo, o auto de infração, nesse primeiro momento, apenas registra a ocorrência de uma infração, suas características e identifica os responsáveis. Quem cometeu a infração, contudo, pode contestar quando for notificado. Por certo, um advogado especialista em Direito de Trânsito saberá como proceder.

4) COMO RECORRER?

Como dissemos anteriormente, há três tipos de defesa para quem cometeu alguma das infrações mandatórias. Veja a seguir.

Defesa Prévia: é o requerimento cabível para questionamento do auto de infração. Tem prazo de 15 dias, contados a partir da data em que o condutor ou proprietário infrator for notificado. Como ocorre a notificação? Um agente de trânsito pode abordar o proprietário e identificá-lo no ato por infração de trânsito. Mas também pode ocorrer da notificação de autuação chegar ao endereço do proprietário do veículo. Por isso, o proprietário do veículo deve sempre deixar atualizado o endereço nos órgãos de fiscalização de trânsito.

Recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) – recurso em 1ª instância: a Defesa Prévia pode ser indeferida. Nesse caso, então, o proprietário vai receber a notificação de imposição de penalidade. Assim, o proprietário pode recorrer à JARI. Mas esse recurso deve ser feito até a data de vencimento de pagamento da multa, informada na notificação.

Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) – recurso em 2ª instância: por fim, pode acontecer do recurso ser negado pela JARI. Nesse caso, o recurso pode ser encaminhado ao Cetran, num prazo de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI.

Acima de tudo, o recomendado é NÃO infringir nenhuma lei de trânsito, principalmente por conta dos riscos à vida.

5) QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES MANDATÓRIAS?

Os artigos abaixo são do CTB. Você pode conferir na íntegra, clicando AQUI.

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