Receber a notificação de uma execução fiscal não é uma das melhores notícias que um empresário possa receber. No entanto, apesar de se decepcionar por não conseguir deixar sua empresa segura juridicamente, a melhor opção é não entrar em desespero. Além disso, ter conhecimento do que se trata uma execução fiscal é essencial para que, então, você possa começar a agir em prol de defesa da sua empresa. Antes de mais nada, é muito importante que você não desconsidere a notificação.
Neste artigo, nós vamos te orientar da maneira correta como proceder nesses casos. Acompanhe até o final.
1) ENTENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL PASSO A PASSO
A princípio, precisamos esclarecer alguns pontos para que você não fique perdido acerca de alguns assuntos essenciais para a compreensão desse tema tão complexo.
Você deve saber, de antemão, que o processo de execução fiscal é a última ação da Fazenda Pública ao Poder Judiciário para a cobrança de uma dívida ativa (título executivo) de uma empresa.
Esse processo acontece quando a cobrança não obteve êxito por vias administrativas. Ainda confuso com os termos? Vamos explicar por fases, sem muita juridiquês:
Na primeira fase, o governo (seja União, ou Estado, ou Município) faz um processo administrativo, em que sua empresa vai ser notificada por não pagamento de uma dívida. Assim, você, empresário, tem a opção de pagar o que deve ou até mesmo apresentar uma defesa sobre essa dívida.
Em seguida, caso não aceitem sua defesa, ou você não quite o débito, emite-se a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nesta certidão, deverão constar dados importantes, como: valor original da dívida, multas, juros, nomes de contribuintes, número do processo administrativo de que se origina o crédito etc. A partir desse momento, o nome da sua empresa será negativado e passa a constar na dívida ativa do governo.
A saber, dívida ativa é todo débito que pessoas físicas ou jurídicas possuem com órgãos públicos federais, mas que não foram pagos de forma espontânea, sejam eles tributos ou não.
Visto que o problema não foi resolvido na fase administrativa, o processo, então, avança para a fase judicial. Geralmente, o governo pode entrar com um processo judicial contra a sua empresa entre 60 dias e cinco anos após emitida a CDA. Esse processo é o que chamamos de execução fiscal, que é regulamentada pela Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, ou apenas LEF.
2) O QUE FAZER CASO MINHA EMPRESA SEJA NOTIFICADA?
Se sua empresa receber uma notificação de execução fiscal, informando o processo e determinando o pagamento do débito, então você precisa agir a tempo. Nesse caso, sua empresa tem até cinco dias para pagar o valor da dívida ou indicar bens que possam ser penhorados, caso o débito não seja quitado.
Não havendo o pagamento da dívida, será realizada a penhora dos bens do devedor, obedecendo uma ordem, de acordo com o art. 11, da LEF: dinheiro, título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis, e direito e ações.
Mas caso você não concorde com a execução fiscal de sua empresa, então, com o auxílio de um advogado tributarista, poderá entrar com uma ação de embargos à execução. O profissional de Direito Tributário vai ficar responsável por analisar todo o processo, buscando possíveis erros na indicação do devedor, nos valores, na data de registro e também na natureza do débito. Parece impossível, mas é muito comum existirem erros como em processos de execução fiscal. Comprovados esses erros, é possível anular o processo de execução.
3) POR QUE UM ADVOGADO É IMPORTANTE NUM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL?
Sabe-se que a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo. Em grande parte das vezes, acontecem equívocos que podem, talvez, prejudicar a empresa que paga seus tributos corretamente. Partindo do pressuposto de que uma assessoria jurídica é fundamental para uma empresa, desde a sua criação, entende-se assim que o profissional de Direito é quem pode analisar detalhes em todos processos tributários que uma empresa pode ter.
O papel da assessoria jurídica dentro de uma organização é, dentro de inúmeros outros, criar um planejamento tributário capaz de maximizar o lucro de uma empresa com a diminuição do pagamento de impostos. Pode, ainda, evitar que você pague tributos indevidos da sua empresa. É essa equipe de advogados quem vai garantir que a sua empresa funcione de acordo com a lei.
Um empresário precisa ter conhecimento de que um advogado tributarista pode estudar todos os enquadramentos jurídicos para que sua empresa não corra riscos de sofrer processos de execução fiscal. Afinal, por mais que tenha amplo conhecimento no mundo dos negócios, um empresário não tem conhecimento jurídico o suficiente para lidar com possíveis problemas na área tributária. Ou seja, caso a empresa seja executada, o empresário pode não saber como agir e tomar atitudes que comprometam a saúde financeira da empresa.
Não corra esse risco!
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Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes – Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.
