EXECUÇÃO FISCAL: O QUE FAZER SE MINHA EMPRESA FOR NOTIFICADA?

Execução fiscal

Receber a notificação de uma execução fiscal não é uma das melhores notícias que um empresário possa receber. No entanto, apesar de se decepcionar por não conseguir deixar sua empresa segura juridicamente, a melhor opção é não entrar em desespero. Além disso, ter conhecimento do que se trata uma execução fiscal é essencial para que, então, você possa começar a agir em prol de defesa da sua empresa. Antes de mais nada, é muito importante que você não desconsidere a notificação.

Neste artigo, nós vamos te orientar da maneira correta como proceder nesses casos. Acompanhe até o final.

Execução fiscal
Execução fiscal é a maneira que a administração tributária brasileira utiliza para fazer cobranças judiciais dos créditos públicos em dívida ativa.

1) ENTENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL PASSO A PASSO

A princípio, precisamos esclarecer alguns pontos para que você não fique perdido acerca de alguns assuntos essenciais para a compreensão desse tema tão complexo.

Você deve saber, de antemão, que o processo de execução fiscal é a última ação da Fazenda Pública ao Poder Judiciário para a cobrança de uma dívida ativa (título executivo) de uma empresa.

Esse processo acontece quando a cobrança não obteve êxito por vias administrativas. Ainda confuso com os termos? Vamos explicar por fases, sem muita juridiquês:

Na primeira fase, o governo (seja União, ou Estado, ou Município) faz um processo administrativo, em que sua empresa vai ser notificada por não pagamento de uma dívida. Assim, você, empresário, tem a opção de pagar o que deve ou até mesmo apresentar uma defesa sobre essa dívida.

Em seguida, caso não aceitem sua defesa, ou você não quite o débito, emite-se a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nesta certidão, deverão constar dados importantes, como: valor original da dívida, multas, juros, nomes de contribuintes, número do processo administrativo de que se origina o crédito etc. A partir desse momento, o nome da sua empresa será negativado e passa a constar na dívida ativa do governo.

A saber, dívida ativa é todo débito que pessoas físicas ou jurídicas possuem com órgãos públicos federais, mas que não foram pagos de forma espontânea, sejam eles tributos ou não.

Visto que o problema não foi resolvido na fase administrativa, o processo, então, avança para a fase judicial. Geralmente, o governo pode entrar com um processo judicial contra a sua empresa entre 60 dias e cinco anos após emitida a CDA. Esse processo é o que chamamos de execução fiscal, que é regulamentada pela Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, ou apenas LEF.

2) O QUE FAZER CASO MINHA EMPRESA SEJA NOTIFICADA?

Se sua empresa receber uma notificação de execução fiscal, informando o processo e determinando o pagamento do débito, então você precisa agir a tempo. Nesse caso, sua empresa tem até cinco dias para pagar o valor da dívida ou indicar bens que possam ser penhorados, caso o débito não seja quitado.

Não havendo o pagamento da dívida, será realizada a penhora dos bens do devedor, obedecendo uma ordem, de acordo com o art. 11, da LEF: dinheiro, título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis, e direito e ações.

Mas caso você não concorde com a execução fiscal de sua empresa, então, com o auxílio de um advogado tributarista, poderá entrar com uma ação de embargos à execução. O profissional de Direito Tributário vai ficar responsável por analisar todo o processo, buscando possíveis erros na indicação do devedor, nos valores, na data de registro e também na natureza do débito. Parece impossível, mas é muito comum existirem erros como em processos de execução fiscal. Comprovados esses erros, é possível anular o processo de execução.

3) POR QUE UM ADVOGADO É IMPORTANTE NUM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL?

Sabe-se que a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo. Em grande parte das vezes, acontecem equívocos que podem, talvez, prejudicar a empresa que paga seus tributos corretamente. Partindo do pressuposto de que uma assessoria jurídica é fundamental para uma empresa, desde a sua criação, entende-se assim que o profissional de Direito é quem pode analisar detalhes em todos processos tributários que uma empresa pode ter.

O papel da assessoria jurídica dentro de uma organização é, dentro de inúmeros outros, criar um planejamento tributário capaz de maximizar o lucro de uma empresa com a diminuição do pagamento de impostos. Pode, ainda, evitar que você pague tributos indevidos da sua empresa. É essa equipe de advogados quem vai garantir que a sua empresa funcione de acordo com a lei.

Um empresário precisa ter conhecimento de que um advogado tributarista pode estudar todos os enquadramentos jurídicos para que sua empresa não corra riscos de sofrer processos de execução fiscal. Afinal, por mais que tenha amplo conhecimento no mundo dos negócios, um empresário não tem conhecimento jurídico o suficiente para lidar com possíveis problemas na área tributária. Ou seja, caso a empresa seja executada, o empresário pode não saber como agir e tomar atitudes que comprometam a saúde financeira da empresa.

Não corra esse risco!

Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário.

Até mais.

execução fiscal

>>Página Inicial.

SALARI ADVOGADOS

Telefones para contato:

(21) 3594-4000 (Fixo)
(21) 96577-4000 (WhatsApp)

E-mail: [email protected]

Facebook Instagram | YouTube

Endereço:

Rua da Quitanda, nº 19, sala 414 – Centro do Rio de Janeiro (esquina com a Rua da Assembleia, próximo à estação de metrô da Carioca).

Tem alguma dúvida a respeito?

Uma assessoria jurídica de qualidade traz mais segurança jurídica a todas as questões burocráticas da empresa, como, por exemplo, requerimentos, notificações, elaboração de contratos, documentos em geral.

quem somos

O escritório SALARI ADVOGADOS atua no estado do Rio de Janeiro, e conta com uma equipe de advogados especializados no Direito Empresarial.

Estamos sempre dispostos a esclarecer dúvidas e nosso cliente sabe sempre a quem recorrer em todas as situações, tendo um advogado voltado exclusivamente para avaliar minuciosamente o seu problema e obter a melhor solução jurídica.

O QUE DIZEM NOSSOS CLIENTES

"Procurei os serviços em busca somente para orientação devido a acessibilidade, já sem esperança de resolver meu problema. Fui esclarecido, ajudado e graças a uma equipe capacitada fui devidamente orientado."
Carlos Magno
Super indico! Muito profissional e atencioso! Tanto pessoa física quanto jurídica pode contratar!
Lucinda Alves
"Agradeço muito à equipe da Salari por me ajudarem a resolver um problemão na minha empresa. Foi rápido na medida do possível. Deus os abençoe!"
Rodolfo Silveira
Advogados excelentes, confiáveis e que trabalham com seriedade e responsabilidade! Continue ASSIM doutor!
Gabrielle Silva
"Agradecerei eternamente aos doutores da Salari Advogados por terem me ajudado de maneira tão rápida e profissional. Me senti acolhida do início ao fim do processo, realmente só tenho coisas boas a falar desse escritório. Deixo aqui meu muito obrigada!"
Maria Helena
Liguei a primeira vez para uma consulta e responderam todas as minhas perguntas. Quando tive um problema, não pensei duas vezes, liguei para lá. Sou grato por tudo o que fazem por mim. Recomendo.
José Vitor